Em uma Sessão Extraordinária com duração de pouco mais de cinco horas e presença do Deputado Eraldo Pimenta (MDB) do município de Uruará, os deputados estaduais votaram nesta quarta-feira (08.04), em redação final, projetos de leis, projetos de resolução e nove Decretos Legislativos de Reconhecimento de Calamidade Pública a vários municípios paraenses, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Todos os projetos  receberam votação unânime pelos 26 deputados presentes.

Apesar da sessão prolongada os deputados seguiram os protocolos de distanciamento e o uso de máscara, além dos cuidados em higienizar as mãos com álcool em gel disponíveis no auditório João Batista, onde ocorreu a sessão.

Entre os vários projetos do Poder Executivo aprovados, destaca-se o projeto de Lei 75/2020, que autoriza o Governo do Estado a realizar o pagamento de tarifa de energia elétrica para consumidores de baixa renda, durante o período de enfrentamento à pandemia do coronavírus, a partir das faturas com data de 1º de abril de 2020. A proposta atende somente os contratos cadastrados no Programa da Tarifa Social, do Governo Federal, que estabelece consumo de até 100 Kwh.  

Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Pará, o governador Helder Barbalho ressaltou que a iniciativa é mais uma entre várias ações governamentais que visam proporcionar medidas protetivas à população carente.  

“O Poder Executivo propõe a realizar o pagamento do consumo de energia de quase 350 mil famílias paraenses que consomem até 100 kwh de energia ao mês, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia. O impacto social é gigantesco e o custo é de cerca de R$ 13 milhões mensais, menor do que a mobilização de uma unidade hospitalar”, afirmou.         

Outro projeto de autoria do Executivo que recebeu votos favoráveis foi o Projeto de Lei 40/2020, que reajusta o valor do soldo dos Oficiais, das Praças e Praças Especiais em atividade dos Quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, no percentual de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento), bem como a seus pensionistas, conforme regras e forma de cálculo dos benefícios previdenciários abrangidos pela paridade. A proposta terá efeitos financeiros contatos a partir do último dia 1º de março.

Em documento enviado à Casa de Leis, o Governo do Estado destaca o esforço em garantir benefícios como forma de valorizar os profissionais da segurança pública.       

“A Lei específica resulta no esforço que este Governo vem fazendo para reequilibrar as contas públicas  em observância  aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas sem deixar de cumprir  esse reajuste legítimo e que visa garantir maior valorização tanto à tropa da PM quanto a do CBMPA”, disse.       

Executivo

Pelo projeto de Lei 73/2020, fica alterada a Lei Estadual 9.032, de 20 de março de 2020, autorizando o Poder Executivo  a abrir Crédito Especial no orçamento fiscal e da seguridade social, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME), no valor de até R$ 200 milhões para a concessão de empréstimos a pessoas físicas e jurídicas do Pará.

Com essa proposta, o governo pretende atender aos integrantes da economia criativa, microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, ou cooperativas de trabalho, dando suporte financeiro nesse momento de grandes impactos na economia, em especial aos pequenos negócios.

Clima

Projeto de Lei 404/2019 que institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará, entre outras atribuições determina a formulação de políticas públicas envolvendo diversos aspectos da área climática. O objetivo é garantir a manutenção do equilíbrio ecológico; incluindo  a educação ambiental do indivíduo e a coletividade, por meio de processos, valores sociais, conhecimentos e habilidades.

A proposição assegura ainda ampla e efetiva disponibilização de dados ambientais, da ação governamental que deve haver acompanhamento, planejamento e fiscalização da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais pelo Estado.

Os municípios do Pará, ao desenvolverem e implementarem suas políticas e planos sobre mudanças climáticas, deverão construir suas propostas de acordo com a nova lei.

Cidadania

O Projeto de Lei 45/2020 cria a Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC) e altera dispositivos da Lei  8.097, de 1° de janeiro de 2015, que tem por finalidade  promover a articulação com entes governamentais e não governamentais para o desenvolvimento de uma cultura de paz com foco na inclusão social e redução da violência, e propor ações que visem à melhoria da qualidade de vida da população, mediante políticas públicas transversais inclusivas e preventivas.

Já o projeto de Lei 43/2020 propõe alterar dispositivos na Lei 5.939, de 15 de janeiro de 1996, que trata sobre a organização da Fundação Carlos Gomes, e da Lei 8.096, de 1° de janeiro de 2015, que dispõe  sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, estabelecendo reorganização na estrutura dos quadros de servidores.  

Educação

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 74/2020 que estabelece a redução de 30% no valor das mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais na rede privada, enquanto durarem as ações de combate ao coronavírus no Estado.

De iniciativa do deputado Eliel Faustino, a proposição abrange todas as instituições de ensino da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e superior da rede particular em atividades em solo paraense. Depois de aprovado, a matéria segue para apreciação e sanção do governador Helder Barbalho.